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Portuguese
Software ACR da Alphonso
Termos de Serviço
Data de Entrada em Vigor: 15 de agosto de 2022
A Alphonso Inc. desenvolveu um determinado software para televisões inteligentes. O software da Alphonso baseia-se na tecnologia ACR utilizada para identificar conteúdo reproduzido num dispositivo multimédia. O software ACR da Alphonso permite que a Alphonso recolha e analise conteúdo disponível publicamente (programas de televisão, anúncios, filmes e jogos) e reproduzido na ou através de uma televisão. As ferramentas de recolha, armazenamento, análise e comunicação de dados do software ACR da Alphonso são designadas coletivamente como o Serviço.
Antes de concordar com a ativação do software ACR da Alphonso e tirar partido das vantagens do Serviço, é necessário rever e aceitar os termos e condições abaixo, confirmar que é o pai ou a mãe ou o tutor de qualquer pessoa com menos de 18 anos que veja conteúdo neste dispositivo e fornecer ou obter consentimento para o presente contrato junto de qualquer pessoa que veja conteúdo no dispositivo no qual ativa o software ACR da Alphonso. Ao ativar o software ACR da Alphonso, concorda reger-se por os presentes Termos de Serviço e a política de privacidade aplicável, incluindo a possível transferência e armazenamento nos Estados Unidos de informações de estudos de mercado recolhidas através do dispositivo.
Requisitos de Participação
Para participar neste programa:
- Tem de ter, pelo menos, 18 anos e ser capaz de celebrar um contrato vinculativo;
- Tem de ser o pai ou a mãe ou tutor legal de qualquer pessoa com menos de 18 anos que tenha acesso ao dispositivo no qual o software ACR da Alphonso está ativado;
- Tem de deter a propriedade do dispositivo que permita ser configurado para utilização do software ACR da Alphonso;
- Não ter um vínculo laboral nem ser parente de um funcionário de uma empresa de estudos de mercado não afiliada; e
- Tem de confirmar e concordar em permitir que o Serviço funcione como descrito pelo presente, incluindo permitir que o Serviço seja atualizado automaticamente, desde que tais atualizações não alterem a funcionalidade do Serviço para além do descrito na política de privacidade e nos presentes Termos de Serviço.
E se pretende deixar de participar no programa?
Pode desativar o software ACR da Alphonso em qualquer altura através do menu de definições do dispositivo.
Atenção: podemos continuar a utilizar as informações recolhidas antes da desativação do software ACR da Alphonso, mas todas essas informações continuam integralmente sujeitas e são reguladas pelo contrato em vigor na altura da sua renúncia.
Como serão as alterações ao presente Contrato notificadas?
Se alterarmos as nossas práticas de tratamento das informações pessoais, ou se alterarmos materialmente outros aspetos do nosso programa, incluindo, entre outros, quaisquer alterações ao âmbito ou à natureza dos incentivos fornecidos, iremos fornecer estas novas informações e permitir-lhe que volte a aceitar participar no Serviço.
Quais são as minhas obrigações enquanto participante?
Enquanto participante, concorda com o seguinte:
- Permitir que o software ACR da Alphonso recolha e utilize informações obtidas através do seu dispositivo como descrito no presente Contrato;
- Envidar esforços razoáveis para garantir que qualquer outra pessoa que veja conteúdo no dispositivo conheça e concorde com os termos do presente contrato; e
- Permitir as atualizações do programa.
Enquanto participante, concorda em não:
- Efetuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar o programa.
Qual é o nosso compromisso para com os participantes?
Comprometemo-nos em apenas utilizar as informações obtidas através do dispositivo como descrito nos presentes Termos de Serviço e na política de privacidade aplicável.
Aviso de Patente
O Serviço incorpora e implementa tecnologias patenteadas. Para obter mais informações, consulte https://alphonso.tv/patents/.
Sem Garantias
TODOS OS ASPETOS DO SERVIÇO SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO” E “COMO DISPONÍVEIS”. TODOS OS ASPETOS DO SERVIÇO SÃO FORNECIDOS SEM REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE PRECISÃO, INTEGRAÇÃO, TÍTULO, NÃO INFRAÇÃO, USUFRUTO TRANQUILO, COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, E TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS NO DECURSO DE QUALQUER TIPO DE EXECUÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMERCIAL, SENDO TODAS EXPRESSAMENTE REJEITADAS. A ALPHONSO E AS RESPETIVAS AFILIADAS, LICENCIADORES E PARCEIROS COMERCIAIS NÃO GARANTEM QUE: (A) O SERVIÇO SEJA SEGURO OU ESTEJA DISPONÍVEL NUM MOMENTO OU LOCAL ESPECÍFICO; (B) QUAISQUER DEFEITOS OU ERROS SEJAM CORRIGIDOS; (C) O SERVIÇO ESTEJA ISENTO DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES NOCIVOS; OU (D) QUALQUER RESULTADO OU FIM SEJA ATINGIDO. A UTILIZAÇÃO O SERVIÇO É APENAS POR SUA CONTA E RISCO.
Limitação da Responsabilidade
Concorda que a Alphonso não será responsável por qualquer acesso não autorizado, alteração ou utilização da sua conta, transmissões de dados ou quaisquer materiais ou dados enviados ou recebidos ou não enviados ou recebidos através do Serviço.
EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA SERÁ A ALPHONSO (OU AS RESPETIVAS AFILIADAS, LICENCIADORES E PARCEIROS COMERCIAIS) RESPONSÁVEL POR QUAISQUER ASPETOS DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE QUALQUER QUEIXA OU AÇÃO (DE FORMA CONTRATUAL, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE ESTRITA OU OUTRA), POR QUALQUER (A) QUESTÃO FORA DO RESPETIVO CONTROLO RAZOÁVEL, (B) PERDA OU IMPRECISÃO DOS DADOS, PERDA OU INTERRUPÇÃO DA UTILIZAÇÃO, OU CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE TECNOLOGIAS, BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, (C) DANOS INDIRETOS, PUNITIVOS, FORTUITOS, CONFIANÇA, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU CONSEQUENCIAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, PERDA DE NEGÓCIO, RECEITAS, LUCROS OU BOA VONTADE, OU (D) DANOS, NO TOTAL, SUPERIORES A 100 00 USD, MESMO QUE A ALPHONSO TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ESTAS LIMITAÇÕES SÃO INDEPENDENTES DE OUTRAS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO E APLICAM-SE SEM PREJUÍZO DA FALHA DE QUALQUER SOLUÇÃO FORNECIDA PELO PRESENTE.
ALGUNS ESTADOS E OUTRAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS FORTUITOS OU CONSEQUENCIAIS, PELO QUE AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES SUPRA NÃO SE APLICAM A SI.
Utilizadores no Reino Unido: nada no presente contrato excluirá a responsabilidade por morte ou ferimentos pessoais resultantes de negligência ou representação fraudulenta relacionada com a sua utilização do software.
Utilizadores na Alemanha: o seu direito a provar que não houve lugar a qualquer dano não é afetado pelo supramencionado. Algumas das disposições anteriores podem não produzir efeito em determinados países/estados/províncias/jurisdições, pelo que os reconhecimentos e termos supra podem não se aplicar a si na sua totalidade.
Quais são os termos e condições legais de participação neste programa?
Lei Aplicável: Uma versão impressa dos presentes termos e de qualquer aviso fornecido em formato eletrónico será admissível em procedimentos legais ou administrativos na mesma medida e sujeita às mesmas condições de outros documentos e registos comerciais gerados originalmente e mantidos em formato impresso. Tal como a Alphonso, concorda que qualquer queixa ou ação resultante ou relacionada com o Serviço deve ser iniciada no prazo de um (1) ano após a queixa ou a ação ter tido origem; caso contrário, tal queixa ou ação será excluída permanentemente.
O presente contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado de Nova Iorque, excluindo as respetivas regras de conflitos de leis, e dos Estados Unidos da América. Em caso de conflito entre as leis, regulamentos e regras dos EUA e estrangeiros, irão prevalecer as leis, os regulamentos e as regras dos EUA. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não será aplicada.
Todos os diferendos entre as partes resultantes ou relacionados com o presente contrato serão dirimidos por arbitragem vinculativa em conformidade com os procedimentos e as regras de arbitragem simplificadas da JAMS em vigor à data, por um árbitro imparcial nomeado em conformidade com as regras, exceto o facto de qualquer uma das partes poder intentar uma ação inibitória ou outra reparação injuntiva junto de qualquer tribunal de jurisdição competente. A arbitragem deverá ser realizada nos Estados Unidos. Os processos irão decorrer em inglês, todas as provas serão apresentadas em inglês (ou traduzidas para inglês) e a lei aplicável será estabelecida pelo presente. A decisão do arbitro deverá ser apresentada por escrito e cumprir todos os termos e condições da política de privacidade em vigor à data. A decisão e a sentença proferida serão finais e vinculativas para ambas as partes. As partes confirmam e concordam que a política de privacidade e qualquer sentença proferida ao abrigo do presente deverão ser regidas pela Convenção da ONU relativa ao Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. A decisão da sentença pode ser executada em qualquer tribunal de jurisdição competente.
PELO PRESENTE, QUALQUER ARBITRAGEM SÓ SERÁ REALIZADA NUMA BASE INDIVIDUAL; AS ARBITRAGENS COLETIVAS OU AS AÇÕES COLETIVAS NÃO SÃO PERMITIDAS. COMPREENDE E CONCORDA QUE AO ACEITAR ESTES TERMOS, TAL COMO A ALPHONSO, RENUNCIA AO DIREITO DE JULGAMENTO COM JÚRI E PARTICIPAÇÃO NUMA AÇÃO COLETIVA.
A utilização do Serviço não é autorizada em nenhuma jurisdição que não aplique todas as disposições estabelecidas pelo presente, incluindo, sem limitação, a presente secção.
Integração: os presentes Termos de Serviço e a Política de Privacidade aplicável constituem o contrato integral entre si e a Alphonso relativamente ao acesso, utilização e funcionamento do Serviço, e substituem todos os contratos, comunicações e propostas anteriores ou contemporâneos (sejam orais, escritos ou eletrónicos) celebrados entre si e a Alphonso relativamente ao Serviço.
Se qualquer disposição no presente for considerada não executória ou inválida, tal disposição será limitada ou eliminada no que for estritamente necessário para que os termos presentes permaneçam em vigor e aplicáveis.
Disposições Gerais: os seus direitos e obrigações pelo presente são pessoais e não podem ser atribuídos, transferidos nem sublicenciados por si, salvo consentimento prévio por escrito da Alphonso. A Alphonso pode subcontratar, delegar, atribuir e de outro modo transferir todos e quaisquer direitos, licenças e obrigações pelo presente sem o seu consentimento. Todos os consentimentos, renúncias e modificações devem ser realizados por escrito e assinados por ambas as partes, salvo indicação em contrário no presente documento. Não é criada nenhuma relação de representação, parceria, joint venture ou laboral, e nenhuma das partes possui qualquer tipo de autoridade para vincular a outra parte seja em que aspeto for. Todos os avisos serão efetuados por escrito em inglês e serão considerados como devidamente entregues quando recebidos, se forem entregues pessoalmente em mão ou enviados por correio registado ou certificado ou correio expresso, com aviso de receção; ou quando a receção é confirmada eletronicamente no caso da transmissão por fac-símile ou e-mail.
Todos os direitos não concedidos expressamente no presente documento são reservados.
Renúncia: o não exercício ou aplicação por nós de qualquer direito ou disposição do Contrato não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.
Cláusulas Independentes: se qualquer disposição do presente contrato for considerada não executória, tal disposição será corrigida apenas medida do necessário para a tornar aplicável. Em qualquer caso, as restantes disposições serão aplicadas.
Contacto
Caso pretenda esclarecer qualquer questão relacionada com os Termos de Serviço de Televisão Inteligente da Alphonso, a Política de Privacidade ou a sua utilização do Serviço, contacte-nos enquanto responsáveis pelo tratamento de dados em:
Alphonso Inc.
Attn: Privacy
211 Hope Street, Suite 390905
Mountain View, CA 94041 USA
E-mail: info@alphonso.tv